Termos de uso

1. Sobre o SigmaTax

O SigmaTax é um sistema de apoio à rotina fiscal de escritórios de contabilidade, destinado a auxiliar atividades relacionadas ao regime híbrido do Simples Nacional, retenções pelo XML, faturamento de MEI, calendário de obrigações e identificação de possíveis reduções de alíquota por NCM.

O SigmaTax é disponibilizado nas versões web e para computador, conforme as funcionalidades e condições do plano contratado.

O serviço é oferecido sob o CNPJ nº 63.760.681/0001-06, doravante denominado "SigmaTax".

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o SigmaTax, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável ao serviço.

2. Conta, escritório e usuários

O acesso ao SigmaTax é realizado mediante cadastro de um escritório e criação de contas de usuários.

O usuário que realiza o cadastro do escritório será considerado seu administrador, sendo responsável por:

• criar e administrar as contas dos funcionários e colaboradores;
• definir os módulos e funcionalidades aos quais cada usuário terá acesso;
• manter atualizados os dados cadastrais do escritório;
• controlar os acessos concedidos aos usuários;
• remover ou suspender o acesso de pessoas que deixarem de integrar a equipe do escritório; e
• zelar pela utilização adequada do sistema por sua equipe.

Cada conta de usuário é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e não deverá compartilhar sua senha com terceiros.

O número de usuários, quando aplicável, será limitado de acordo com o plano contratado.

O SigmaTax poderá suspender ou bloquear contas quando identificar indícios de uso indevido, fraude, tentativa de acesso não autorizado ou violação destes Termos, observados os direitos do usuário e a legislação aplicável.

3. Planos, pagamento e cancelamento

A assinatura do SigmaTax é realizada conforme os valores, funcionalidades e condições comerciais apresentados no momento da contratação.

As informações comerciais dos planos podem ser consultadas em Planos SigmaTax.

A contratação e a ativação do serviço poderão ser realizadas diretamente com a equipe do SigmaTax, inclusive por meio de WhatsApp ou e-mail, conforme as condições comerciais apresentadas ao cliente.

Novos escritórios poderão utilizar o SigmaTax durante um período de teste gratuito de 2 (dois) dias, conforme as condições apresentadas no momento da disponibilização do acesso.

O cancelamento deverá ser solicitado pelo responsável pela conta ou administrador do escritório por meio dos canais oficiais de atendimento do SigmaTax, observado o disposto no Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico, inclusive quanto à clareza das informações sobre o próprio serviço, o preço e as condições de cancelamento.

Uma vez efetivado o cancelamento, a cobrança é interrompida a partir do ciclo seguinte e o acesso ao serviço permanece disponível até o fim do período já pago. Encerrado o acesso, o escritório terá o prazo de 30 (trinta) dias para exportar ou solicitar a recuperação de seus dados, após o qual estes poderão ser excluídos nos termos da Política de Privacidade.

Eventuais condições de reembolso, cobrança proporcional, encerramento antecipado ou renovação serão observadas de acordo com o plano contratado, as condições comerciais apresentadas ao cliente e a legislação aplicável.

4. Uso permitido

O SigmaTax deverá ser utilizado exclusivamente para finalidades lícitas e relacionadas às atividades para as quais o sistema foi desenvolvido.

É proibido ao usuário:

• tentar acessar dados, contas ou informações pertencentes a outro escritório ou usuário;
• utilizar credenciais de terceiros sem autorização;
• tentar burlar limites de usuários, funcionalidades ou planos contratados;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte do sistema, salvo quando expressamente permitido pela legislação;
• introduzir códigos maliciosos, vírus ou qualquer mecanismo destinado a prejudicar o funcionamento do serviço;
• realizar atividades que provoquem sobrecarga, indisponibilidade ou degradação deliberada do sistema;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso ao SigmaTax a terceiros sem autorização;
• utilizar o sistema para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros; ou
• utilizar os resultados do sistema de maneira deliberadamente fraudulenta ou incompatível com sua finalidade.

O SigmaTax poderá adotar medidas técnicas e administrativas para proteger a segurança, disponibilidade e integridade do serviço.

5. Dados e arquivos inseridos no sistema

Na versão web do SigmaTax, determinadas informações poderão permanecer armazenadas na conta do escritório, incluindo os dados relacionados aos módulos Calendário e Controle de MEI, conforme as funcionalidades disponibilizadas pelo sistema.

Planilhas, arquivos XML, extratos e demais arquivos utilizados em determinadas funcionalidades são processados pelo sistema durante a utilização do serviço e, conforme a funcionalidade, poderão ser automaticamente excluídos ao encerramento da sessão ou após aproximadamente 30 (trinta) minutos de inatividade.

O funcionamento específico do tratamento e armazenamento de dados está descrito na Política de Privacidade do SigmaTax.

Os dados e informações inseridos pelo escritório permanecem de titularidade do respectivo escritório ou de seus legítimos titulares. O SigmaTax realiza o tratamento dessas informações na medida necessária para disponibilizar e operar as funcionalidades contratadas, corrigir e manter o sistema em funcionamento, e identificar melhorias a partir de métricas agregadas de uso por módulo — sem utilizar o conteúdo fiscal inserido pelo escritório para outras finalidades, observada a legislação aplicável.

O usuário declara possuir autorização e base legal adequada para inserir no sistema dados pertencentes a clientes, funcionários, fornecedores ou terceiros, quando aplicável.

Certificados digitais. Ao cadastrar o certificado digital A1 de uma empresa para a busca automática de notas, o escritório declara que o titular do certificado autorizou expressamente esse uso, responsabilizando-se pela guarda dessa autorização e pelas informações cadastradas. O certificado e a senha são armazenados de forma criptografada e utilizados exclusivamente para consultar, em nome da empresa, as notas fiscais de serviço no ambiente nacional da NFS-e. A manutenção da validade do certificado e a decisão de removê-lo são de responsabilidade do escritório; a busca automática depende da disponibilidade dos serviços governamentais e abrange somente os municípios que utilizam a NFS-e Nacional.

6. Natureza dos cálculos e informações fornecidas

O SigmaTax é uma ferramenta de apoio à atividade fiscal e contábil.

As funcionalidades do SigmaTax se dividem em três naturezas, que não se confundem:

• Extração de dados: leitura de informações já existentes em arquivos fornecidos pelo usuário (XML de notas fiscais, planilhas), sem alteração do seu conteúdo — por exemplo, os valores de tributos retidos lidos diretamente de uma NFS-e.
• Simulação: projeções e estimativas construídas a partir de parâmetros, alíquotas ou premissas informadas pelo usuário ou adotadas pelo sistema — por exemplo, as simulações de CBS/IBS no regime híbrido do Simples Nacional e de precificação, que podem usar alíquotas estimadas e parâmetros de transição ainda não definitivos.
• Verificação de consistência: cruzamento e conferência entre documentos ou entre um documento e os parâmetros esperados — por exemplo, o cruzamento de XMLs. Essa verificação aponta inconsistências e indícios de erro, mas não constitui certificação de conformidade fiscal.

Os resultados de todas essas funcionalidades possuem caráter informativo e estimativo, devendo ser submetidos à conferência e validação do profissional responsável antes de qualquer decisão ou transmissão de obrigação fiscal.

As simulações relacionadas à CBS, IBS e à Reforma Tributária, quando disponibilizadas, poderão utilizar alíquotas estimadas, parâmetros de transição ou outras informações que não necessariamente correspondam às alíquotas definitivas ou à regulamentação vigente na data da utilização.

O SigmaTax não substitui:

• a legislação tributária vigente;
• atos normativos expedidos pelas autoridades competentes;
• a análise individualizada de cada operação;
• a consulta aos documentos fiscais e demais documentos necessários;
• a orientação de contador, advogado ou outro profissional habilitado; ou
• a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento de suas obrigações fiscais.

A legislação tributária poderá ser alterada após a implementação ou atualização de determinada funcionalidade. Por esse motivo, o usuário deverá verificar a legislação e os atos oficiais aplicáveis antes de tomar decisões ou transmitir obrigações fiscais.

A responsabilidade pela utilização dos resultados apresentados pelo sistema, bem como pelas decisões tomadas a partir dessas informações e pelo cumprimento das obrigações tributárias, permanece com o escritório, seus responsáveis técnicos e/ou seus clientes, conforme o caso.

A responsabilidade do usuário pelos dados que insere e pelas decisões que toma a partir dos resultados do sistema não afasta a responsabilidade do SigmaTax por eventuais defeitos do próprio software — ou seja, erros de cálculo ou de funcionamento que não decorram de dado incorreto fornecido pelo usuário, de alteração legislativa posterior ou de limitação informada nestes Termos. A validação feita pelo profissional contábil não exime o SigmaTax de corrigir falha própria do sistema.

Ao identificar ou ser comunicado sobre um possível erro do sistema, o SigmaTax deverá: (i) investigar a origem do erro; (ii) corrigi-lo com a prioridade compatível com sua gravidade; e (iii) comunicar aos escritórios que, comprovadamente, tenham sido afetados pelo defeito, com orientação sobre as medidas cabíveis. Erros de software podem ser reportados pelos canais de suporte indicados na Seção 7.

7. Disponibilidade, manutenção e suporte

O SigmaTax empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcionando adequadamente.

Entretanto, o serviço poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

• manutenção programada ou emergencial;
• atualizações do sistema;
• falhas de infraestrutura;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• problemas de conexão ou infraestrutura do usuário;
• eventos de força maior; ou
• outras circunstâncias que estejam fora do controle razoável do SigmaTax.

O SigmaTax realiza backup diário dos dados mantidos nos módulos Calendário e Controle de MEI, observados os procedimentos técnicos adotados pela plataforma.

O suporte será disponibilizado por e-mail e WhatsApp, de acordo com os canais disponibilizados pelo SigmaTax.

O prazo e a prioridade de atendimento poderão variar conforme o plano contratado. Problemas que afetem a disponibilidade do serviço para múltiplos escritórios têm prioridade sobre dúvidas pontuais de uso.

A recuperação de dados a partir dos backups mantidos pelo SigmaTax pode ser solicitada pelos canais de suporte, observado que o backup cobre os módulos Calendário e Controle de MEI, conforme a Seção 5.

8. Limitação de responsabilidade

O SigmaTax fornece uma ferramenta tecnológica de apoio à atividade fiscal, não assumindo a responsabilidade pela tomada de decisões profissionais ou empresariais realizadas exclusivamente com base nos resultados apresentados pelo sistema.

Na extensão permitida pela legislação aplicável, o SigmaTax não será responsável por:

• decisões tomadas pelo usuário ou por seus clientes com base em informações, cálculos ou estimativas apresentados pelo sistema;
• erros decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário;
• alterações posteriores na legislação, regulamentação ou interpretação das autoridades fiscais;
• indisponibilidade decorrente de fatores externos ao controle razoável do SigmaTax;
• falhas de sistemas, serviços ou infraestrutura de terceiros;
• danos decorrentes do uso inadequado da plataforma pelo usuário; ou
• perda de dados causada por circunstâncias atribuíveis ao próprio usuário ou a terceiros sob sua responsabilidade.

Nada nestes Termos deverá ser interpretado como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa ser afastada ou limitada pela legislação aplicável.

Eventuais limitações adicionais de responsabilidade, inclusive quanto a danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões tomadas com base em estimativas do sistema, deverão observar os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

9. Propriedade intelectual

O SigmaTax, incluindo seu software, código-fonte, arquitetura, interface, identidade visual, marcas, logotipos, textos, elementos gráficos, funcionalidades e demais componentes, pertence ao SigmaTax ou a seus respectivos licenciadores e é protegido pela legislação aplicável.

A contratação do serviço concede ao usuário uma autorização de uso limitada, não exclusiva, não transferível e válida durante o período de contratação, exclusivamente para utilização das funcionalidades disponibilizadas no plano contratado.

O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software ou seus componentes em razão da contratação ou utilização do serviço.

É proibida a reprodução, distribuição, comercialização, modificação, exploração ou disponibilização do SigmaTax ou de seus componentes sem autorização, salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela legislação.

10. Alterações dos Termos de Uso

O SigmaTax poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir alterações no serviço, nas funcionalidades, na legislação ou em seus procedimentos.

Quando uma alteração for relevante, o SigmaTax poderá comunicar os usuários por e-mail, aviso no sistema ou outro meio de comunicação disponível.

A continuidade da utilização do serviço após a entrada em vigor de alterações poderá representar a concordância com a versão atualizada dos Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir manifestação específica do usuário.

A versão vigente estará disponível nos canais oficiais do SigmaTax.

O aceite destes Termos, com identificação do usuário, data e versão aceita, fica registrado no momento da criação da conta ou da contratação, servindo como prova do vínculo nas condições então vigentes.

Eventuais condições específicas acordadas por escrito diretamente com o escritório, inclusive em proposta comercial personalizada, prevalecem sobre estes Termos no que forem conflitantes.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do SigmaTax observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As informações sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares estão disponíveis na Política de Privacidade do SigmaTax.

Quando o escritório inserir dados pessoais de seus clientes, funcionários, fornecedores ou outros titulares na plataforma, o escritório permanecerá responsável por observar suas respectivas obrigações legais, inclusive quanto à existência de base legal adequada para o tratamento e à prestação das informações necessárias aos titulares.

12. Rescisão e encerramento da conta

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta observadas as condições do plano contratado.

O SigmaTax poderá suspender ou encerrar o acesso ao serviço em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência, utilização ilícita ou abusiva do sistema ou outras situações previstas contratualmente ou permitidas pela legislação.

O encerramento da conta não elimina obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o término da relação contratual.

13. Disposições gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, na extensão permitida pela legislação.

A eventual tolerância do SigmaTax quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos contratuais aplicáveis ao serviço.

14. Foro e contato

Para questões relacionadas a estes Termos, fica indicado o Foro da Comarca de Americana, Estado de São Paulo, observadas as regras legais de competência aplicáveis à relação jurídica.

Contato SigmaTax
E-mail: [email protected]
WhatsApp: (19) 99967-1688
Site: sigmatax.com.br